Author: TST
Last saved by: C005357
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-744/2000-027-03-00.5

PROC. Nº TST-E-RR-744/2000-027-03-00.5

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/lfa/ab

EMBARGOS – HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA – DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO)
O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1.
DIVISOR 180
Os dispositivos indicados nos Embargos não constam do Recurso de Revista, constituindo inovação recursal.
Ainda que assim não fosse, nos termos da firme jurisprudência desta C. Subseção, reiterada em inúmeros julgados, que envolvem, além de idêntica matéria, a mesma Reclamada, a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Carta Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, está correta a adoção do divisor 180.
HORA NOTURNA REDUZIDA – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – COMPATIBILIDADE
Não há incompatibilidade entre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a redução da hora noturna. Com efeito, o art. 7º, inciso XIV, da Constituição de 1988 nada dispõe sobre o cômputo da hora laborada em período noturno, motivo pelo qual prevalece a regra geral do art. 73, § 1º, da CLT. Precedentes.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO
O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1.

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-744/2000-027-03-00.5, em que é Embargante FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e são Embargados COMAU SERVICE DO BRASIL LTDA. e NELSON RICARDO LOPES FERREIRA.

A C. 2ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 942/988, não conheceu dos Recursos de Revistas das Reclamadas.
A Fiat interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 991/998 – fac-símile e 1.002/1.009 - originais).
Não houve impugnação (certidão às fls. 1.013).
Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

Publicado o acórdão embargado anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007, os Embargos devem ser analisados nos termos da antiga redação do art. 894, “b”, da CLT.

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos, os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

I – HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – EMPREGADO HORISTA – DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO)

a) Conhecimento

A Embargante, sustentando que o Autor era horista, requer que a condenação ao pagamento de horas extras seja limitada ao adicional respectivo, considerando já remunerada de forma simples a totalidade da jornada. Transcreve arestos e aponta violação aos artigos 896 da CLT; 5º, II e LV, e 7º, VI, XIV e XVI, da Constituição da República.
A C. 2ª Turma desta Corte não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada quanto ao pedido de limitação da condenação apenas ao adicional, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 275 da C. SBDI-1.
Esta c. Subseção, por meio da aludida orientação jurisprudencial, já pacificou o entendimento de que:

“Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.”

Não se divisa violação aos artigos invocados. Isso porque a orientação jurisprudencial citada reproduz o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a propósito dos dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso (art. 7^o, XIV e VI). Nesses incisos, a Constituição da República estabeleceu o direito à jornada especial reduzida de seis horas para o empregado que laborar em turnos de revezamento, salvo negociação coletiva. Interpretando-os, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o objetivo da norma constitucional, ao consagrar o direito à jornada reduzida, foi assegurar menos trabalho sem redução do salário (inciso VI). Não há como divisar, portanto, violação ao preceito constitucional suscitado, até porque nada dispõe acerca da forma de remuneração do empregado (se tem direito às horas extras excedentes da sexta ou ao pagamento apenas do adicional).
Não conheço.

II – DIVISOR 180

a) Conhecimento

A C. Turma manteve o acórdão regional que concluíra que, com o labor em turnos ininterruptos de revezamento, deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180, e pagas as 7ª e 8ª horas juntamente com o adicional para labor extraordinário. 
A Embargante afirma a impossibilidade de aplicação de divisor à remuneração de empregado horista. Aponta violação aos arts. 896 da CLT; 5º, II, e 7º, VI, XIV, da Carta Magna.
A fundamentação dos Embargos constitui inovação recursal, porque o Recurso de Revista baseou-se apenas em divergência jurisprudencial e ofensa à Súmula nº 124 do TST e aos arts. 65, 76, §§ 1º e 2º e 468 da CLT (fls. 836/840).
Ainda que assim não fosse, nos termos da firme jurisprudência desta C. Subseção, reiterada em inúmeros julgados, que envolvem, além de idêntica matéria, a mesma Reclamada, a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Carta Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, está correta a adoção do divisor 180.
Pelo exposto, não conheço dos Embargos.

III - HORA NOTURNA REDUZIDA – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – COMPATIBILIDADE

a) Conhecimento
No tópico, a ementa sintetiza o entendimento:

“HORA NOTURNA REDUZIDA. O art. 73, § 1º, Consolidado, não encontra qualquer incompatibilidade com o disposto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que dispõe sobre jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Note-se que o intuito do dispositivo legal acima referido, foi o de compensar aqueles que laboram em horário noturno com uma jornada inferior, pois realizado em condições prejudiciais, na medida em que requer maior esforço do que o realizado durante o dia. Neste diapasão, se justifica a aplicação da redução do horário noturno quando o trabalho se dá em turnos ininterruptos de revezamento, que por si só já trazem malefícios à higidez física e mental do empregado, decorrente da alternância periódica de horários. Recurso de revista não conhecido.” (fls. 943)

A Embargante sustenta que hora noturna reduzida de que trata o art. 73 da CLT não é compatível com o labor em turnos ininterruptos de revezamento previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição. Aponta violação ao artigo 896 da CLT.
Não há incompatibilidade entre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a redução da hora noturna. Com efeito, o art. 7º, inciso XIV, da Constituição de 1988 nada dispõe sobre o cômputo da hora laborada em período noturno, motivo pelo qual prevalece a regra geral do art. 73, § 1º, da CLT.
Nesse sentido já decidiu reiteradamente esta C. SBDI-1. Vejam-se os precedentes:

“EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. HORA NOTURNA REDUZIDA. A redução do horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra nenhuma incompatibilidade com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, ante o caráter protetivo daquela norma, sendo inafastável sua aplicabilidade. Embargos conhecidos e não providos.” (E-RR-18.110/2002-900-03-00.5, SBDI-1, Rel. Ministro Vantuil Abdala, DJ 15/8/2008)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA E TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE. O trabalho desenvolvido em turnos ininterruptos, caracterizado pela alternância de horários (labor ora de manhã, ora à tarde, ora à noite) causa maior desgaste a saúde, em evidente agressão ao organismo do trabalhador. Sensível a essa realidade, o legislador constituinte de 1988 previu no inciso XIV do artigo 7º da Carta, a jornada de seis horas, diferenciando-a, portanto, daquela desenvolvida pelos trabalhadores em geral, de oito horas. Também quanto ao trabalho noturno, o legislador ordinário não ficou inerte, já que dispôs no § 1º do artigo 73 da CLT que a hora noturna será de 52 minutos e trinta e dois segundos. Como se vê, as proteções legislativas tiveram em mira a higidez física e mental do trabalhador, não sendo incompatíveis entre si, pois se o trabalho em turno já é desgastante, mais ainda o é quando desenvolvido à noite. Recurso de embargos conhecido e não provido.” (E-RR-23.833/2002-900-03-00.6, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJ 1/8/2008)

“HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não é possível vislumbrar afronta direta e literal do art. 7º, XIV, da Lei Maior, no tocante à aplicação da hora noturna reduzida ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois o referido preceito constitucional apenas estipula o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, nada dispondo acerca da duração da hora noturna aplicável a essa espécie de atividade. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior segue no sentido de que o labor noturno e o submetido a turnos ininterruptos de revezamento - comportam fatores distintos de desgaste do empregado, a ensejar, cada um, compensação independente. Precedentes da SDI-I. Súmula 333/TST. Recurso de embargos não-conhecido.” (E-RR-760.077/2001.1, SBDI-1, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 5/10/2007)

“ADICIONAL NOTURNO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - A norma inscrita no artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, de notório caráter tutelar, visando ao resguardo da  saúde do trabalhador ante as condições adversas resultantes do trabalho noturno. Mesmo em se tratando de trabalho especial, persistem as condições adversas, o que torna inafastável a jornada reduzida. Não há, assim, como caracterizar, no caso concreto, a alegada ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, por se tratar, na hipótese,  da aplicação de norma especial, de caráter público e, portanto, cogente. Por fim, a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-1 do TST já assentou que, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988 a redução da hora noturna subsiste.” (E-RR-133.775/2004-900-04-00.2, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 21/10/2005)

“EMBARGOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento é compatível com a jornada noturna reduzida, já que o art. 73, § 1º, da CLT, contém norma de proteção à saúde física e mental do trabalhador, tendo em vista a maior penosidade do trabalho realizado no período noturno. Recurso de Embargos a que se nega provimento.” (E-RR-660.584/2000.7, SBDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 20/5/2005)

Não conheço.

IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO

a) Conhecimento

A C. Turma, invocando a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, assinalou que os honorários serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 
A Embargante alega que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor líquido da sentença, deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Aponta violação aos artigos 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e 896 da CLT. Traz arestos ao cotejo.
O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, que dispõe:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.”

Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 e a Súmula nº 333, ambas desta Corte.
Pelo exposto, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos Embargos.
Brasília, 4 de dezembro de 2008.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

C:\TEMP\APRUSWET\TempMinu.doc